Termo de Licenciamento, Uso e Proteção de Dados (Para o Parceiro B2B)

1. OBJETO E LICENCIAMENTO DE USO

O presente instrumento regula a cessão do direito de uso da plataforma SaaS Renovi ao PARCEIRO, em caráter não exclusivo e intransferível, para fins de gestão de saúde mental, aplicação de questionários de NR-1 e intermediação de cuidados ocupacionais junto aos seus clientes finais.

2. RESPONSABILIDADE SOBRE A BASE DE DADOS E LGPD

2.1. O PARCEIRO declara e garante ser o único responsável pela legalidade, exatidão e obtenção da base legal adequada (Arts. 7º e 11 da LGPD) para a coleta, carga e tratamento dos dados pessoais de colaboradores (incluindo nome, CPF, e-mail e telefone) das empresas contratantes inseridos na plataforma Renovi.

2.2. O PARCEIRO exime a Renovi de qualquer responsabilidade administrativa, cível, trabalhista ou penal decorrente do cadastro indevido de dados de terceiros sem a devida transparência ou consentimento prévio no âmbito da sua relação com o cliente final.

2.3. A Renovi atuará estritamente na condição de Operadora de Dados em relação às informações inseridas pelo PARCEIRO, cabendo a este a resposta direta perante os titulares dos dados e órgãos fiscalizadores (como a ANPD e o Ministério do Trabalho) quanto à origem do cadastro.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO

3.1. Todo o código-fonte, metodologias de análise, algoritmos, interfaces e marcas associadas à plataforma pertencem exclusivamente à Renovi.

3.2. É vedado ao PARCEIRO copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou sublicenciar a plataforma Renovi sem autorização prévia e formal por escrito.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

4.1. A Renovi fornece a infraestrutura tecnológica e não responde pela conduta ética, técnica ou pelos laudos emitidos individualmente pelos profissionais cadastrados pelo PARCEIRO.

4.2. Indenizações ou eventuais sanções decorrentes do descumprimento das normas de saúde do trabalho por parte das empresas contratantes do PARCEIRO serão de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO e/ou do seu cliente final.